Advocacia em Face da Fazenda Pública

Esta disciplina integra o curso de especialização em Advocacia Cível

Professor: Leandro Valladares
Disponibilidade de Acesso: 45 dias 
Carga Horária: 24 horas
Valor: R$232,96 – pagamento por PagSeguro (pode ser parcelado no PagSeguro)

Advocacia em Face da Fazenda Pública

1) Delimitação do objeto de estudo: definição de “Fazenda
Pública”. 2) A Fazenda Pública em juízo: a Fazenda como autora e como ré.
3) Caracterização e problemática da ideia de supremacia do interesse
público sobre o privado e sua influência sobre as normas processuais que
regem a atuação da Fazenda Pública em juízo. 4) Prerrogativas processuais
da Fazenda Pública: foro, prazos diferenciados, prescrição, reexame
necessário, despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e
outras prerrogativas. 5) O CPC/2015 e as  prerrogativas processuais
da Fazenda Pública. 6) Tutelas Provisórias: antecipação de tutela
e cautelares em face da Fazenda Pública. 7) Suspensão de segurança, de
tutelas antecipadas e cautelares. 8) Execução contra a Fazenda Pública:
rito, execução provisória, o  rocedimento monitório, precatório e
RPV; a EC 62 e os efeitos das decisões do STF nas ADI´s 4357 e 4435.9)
Limites e possibilidades do controle judicial da atividade
administrativa.10) Advocacia em face da Fazenda Pública na instância
administrativa: acesso a informações, atuação em instâncias
administrativas de decisão.