Inadimplência e ADI 5941: como a decisão do STF pode impactar seus clientes?

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, que examinou a constitucionalidade da determinação de apreensão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de...